LEI Nº3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º – Fica o Estado do Rio de Janeiro responsável pela liberação da
cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos
públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.
Art. 2º – O direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 21 de setembro de
1998.
Bem, isso diz respeito somente ao estado do Rio de Janeiro!? Sancler poderia explicar melhor! :)
Contribuição da minha prima Flávia.
Ola!!
Eu queria saber aonde eu posso me dirijir pra tirar a 2via dos meus documentos gratis..
Eu dependo muito dos meus documento pois meu trabalho exige muito deles!!!
Eu gostaria de saber a qual lugar me dirijr pra tira-los..
eu quero tira a 2° via da indentidade poque a minha 1° primeira via esta muito ruim eu queria saber se eu posso tira a 2° via de graça ou agratuidade é so quando os documentos furtados obrigado pela atençao
Gostaria de saber se um orgão federal que emite carteira de identidade, também dever obedecer esta lei, quando o documento do servidor é furtado ou roubado, (ex. Marinha/Exército/Aeronáutica emitem suas carteiras de identidade).
Bom dia,
Trabalho no Departamento Pessoal de uma empresa no Estado do Rio de Janeiro, e gostaria de obter informação se um determinado empregado for roubado, inclusive o cartão Riocard, fornecido pela Fetranspor, o mesmo deverá pagar pela emissão de um novo cartão ? A Fetranspor pode cobrar pelo cancelamento ?
Grato
Samuel
oi tive todos os meus documentos furtados no rj e teri todos aqui mesmo gostaria de saber se terei q pagar pela 2 via ou o que devo fazer
Eu fui assaltada e levaram meus documentos menos a carteira de indentidade como eu faço para tirar a segunda via,desses documentos?
Olá. preciso tirar a 3° via do RG, infelizmente a 2° foi roubada também. Tenho todos os Registros de ocorrencia, porem, tive que pagar a taxa para solicitar a 2° via. Gostaria de saber se posso retirar a 3° via com esta isenção?
Cara Lazinha,
A lei 3.051/98 é uma norma do Estado do Rio de Janeiro, não podendo ser utilizada no MS. Entretanto, caso em seu estado tenha uma lei com o mesmo teor, você terá o direito à isenção de taxas para a obtenção de 2ª via. Se o órgão não acatar a lei, cabe Mandado de Segurança.
Vale lembrar que o direito à isenção está adstrito somente aos documentos expedidos pelos órgãos do estado ao qual a lei pertence.
Espero que tenha ajudado.
Um abraço e boa sorte.
Olá tenho que tirar 2ª via de todos os doc. pois fui assaltada por um foragido da policia, (segundo os investigadores da policia civil), e hoje fui para tirar a 2ª via do RG, e com a Lei impressa 3.051/98, eles nem deram atenção, o que faço? sou do estado de Mato Grsso do Sul. O que faço?
atenciosamente.